Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/09/2019
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2019, Página 17 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Senado Federal - Proteção - Tratamento - Dados pessoais - Inclusão - Direitos fundamentais - Garantias fundamentais - União - Competência privativa - Legislação