Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani e outros, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de setembro, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 16 do Anexo II.

     Brasília, 11 de setembro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 24/19

PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Alan Rick (DEM), Angela Amin (PP), Dr. Luiz Ovando (PSL), João Carlos Bacelar (PL), João Marcelo Souza (MDB), Luisa Canziani (PTB), Luiz Lima (PSL), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL), Margarete Coelho (PP), Maria Rosas (REPUBLICANOS), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), 9 vagas.

     Suplentes: Charlles Evangelista (PSL), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP), Dra. Soraya Manato (PSL), Felipe Francischini (PSL), Kim Kataguiri (DEM), Luizão Goulart (REPUBLICANOS), Marcelo Aro (PP), Pedro Paulo (DEM), (Deputado do PDT ocupa a vaga), 11 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Alice Portugal (PCdoB), Gastão Vieira (PROS), Idilvan Alencar (PDT), Leônidas Cristino (PDT), Professor Israel Batista (PV), 2 vagas.

     Suplentes: Dr. Frederico (PATRIOTA), Gustavo Fruet (PDT), Leandre (PV), Márcio Jerry (PCdoB), Tabata Amaral (PDT) - vaga do PTB, Túlio Gadêlha (PDT), 2 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Alessandro Molon (PSB), Felipe Rigoni (PSB), João H. Campos (PSB), Margarida Salomão (PT), Professora Rosa Neide (PT), Waldenor Pereira (PT).

     Suplentes: Bohn Gass (PT), Erika Kokay (PT), Joenia Wapichana (REDE), Paulo Teixeira (PT), 2 vagas.

NOVO

     Titular: Tiago Mitraud.

     Suplente: Lucas Gonzalez.