Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/09/2019
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2019, Página 16 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração - Instituição federal de ensino - Despesa - Exclusão - Base de cálculo - Despesa não financeira