Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 48-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 11 de setembro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 15 do Anexo II.

     Brasília, 4 de setembro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 048-A/19

PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Benes Leocádio (Republicanos), Carlos Henrique Gaguim (DEM), Christino Aureo (PP), Delegado Pablo (PSL), Eduardo Braide (PMN), Enéias Reis (PSL), Evandro Roman (PSD - vaga do Patriota), Fábio Ramalho (MDB), General Peternelli (PSL), Herculano Passos (MDB), Júlio Cesar (PSD), Luizão Goulart (Republicanos), Otto Alencar Filho (PSD), Paes Landim (PTB), Pedro Westphalen (PP), 6 vagas.

     Suplentes: Angela Amin (PP), Lucio Mosquini (MDB), Nivaldo Albuquerque (PTB), Pastor Gildenemyr (PL), Vermelho (PSD), 15 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Dagoberto Nogueira (PDT), Eduardo Bismarck (PDT), Otaci Nascimento (Solidariedade), (Deputado do PSD ocupa a vaga), 3 vagas.

     Suplentes: Afonso Motta (PDT), André Figueiredo (PDT), 5 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Danilo Cabral (PSB), Marcelo Nilo (PSB), 4 vagas.

     Suplentes: 6 vagas.

NOVO

     Titular: Lucas Gonzalez.

     Suplente: Marcel Van Hattem.