Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/09/2019

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 48-A, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/9/2019, Página 33 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado Federal - Convocação - Reunião de instalação de comissão - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Senado Federal - Autorização - Transferência - Recursos financeiros - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Emenda - Projeto de lei ordinária - Orçamento anual