Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 04 de setembro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 15 do Anexo II.

     Brasília, 3 de setembro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 3.515/15

PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Bia Kicis (PSL), Celso Russomanno (REPUBLICANOS), Eduardo Braide (PMN), Eli Corrêa Filho (DEM), Enéias Reis (PSL), Fábio Trad (PSD), Franco Cartafina (PP), Giovani Cherini (PL), Jorge Braz (REPUBLICANOS), Laercio Oliveira (PP), Luis Miranda (DEM), Mariana Carvalho (PSDB), Osires Damaso (PSC), Tereza Nelma (PSDB), 6 vagas.

     Suplentes: Amaro Neto (REPUBLICANOS), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS), 18 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Carmen Zanotto (CIDADANIA), Flávia Morais (PDT), Idilvan Alencar (PDT), Perpétua Almeida (PCdoB), Renata Abreu (PODE), Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE), 1 vaga.

     Suplentes: Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE), Orlando Silva (PCdoB), Sergio Vidigal (PDT), Silvia Cristina (PDT), 3 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Denis Bezerra (PSB), Elias Vaz (PSB), Ivan Valente (PSOL), 3 vagas.

     Suplente: Gervásio Maia (PSB), 5 vagas.

NOVO

     Titular: Paulo Ganime.

     Suplente: Alexis Fonteyne.