Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/09/2019
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/9/2019, Página 347 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado Federal - Convocação - Reunião de instalação de comissão - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Senado Federal - Alteração - Código de Defesa do Consumidor - Estatuto da Pessoa Idosa - Aperfeiçoamento - Disciplinamento - Crédito - Consumidor - Prevenção - Tratamento - Endividamento