Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2019
Torna sem efeito o Ato da Presidência, de 28 de agosto de 2019 que cancelou a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação".
O Presidente da Câmara dos Deputados, no desempenho de suas atribuições regimentais, torna sem efeito o Ato da Presidência, de 28 de agosto de 2019 que cancelou a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação", esclarecendo que estão restaurados todos os efeitos do Ato da Presidência, de 13 de junho de 2019, que criou o colegiado, ficando exclusivamente adiada a sua instalação, originalmente marcada para a data de hoje.
Brasília, 28 de agosto de 2019.
RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/8/2019, Página 336 (Publicação Original)