Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2019
EMENTA: Torna sem efeito o Ato da Presidência, de 28 de agosto de 2019 que cancelou a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/8/2019, Página 336 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Viabilidade - Comercialização - Medicamento - Formulação - Componente - Extrato - Substrato (agricultura) - Parte - Maconha - Ato da Presidência - Revogação