Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/08/2019 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/08/2019

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 20 de agosto de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara do Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 21/08/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2019, Página 223 (Publicação Original)