Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/08/2019

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2019, Página 223 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Senado Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
TOCANTINS - Ato administrativo - Prática - Convalidação