Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos" e apensados, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 21 de agosto, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 07 do Anexo II.

     Brasília, 16 de agosto de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 3.261/19

PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Aroldo Martins (Republicanos), Carlos Chiodini (MDB), Cezinha de Madureira (PSD), Charlles Evangelista (PSL), Coronel Chrisóstomo (PSL), Domingos Sávio (PSDB), Eduardo Costa (PTB), Eduardo Cury (PSDB), Evair Vieira de Melo (PP), Fernando Monteiro (PP), Geninho Zuliani (DEM), Gutemberg Reis (MDB), João Maia (PL), Kim Kataguiri (DEM), Marco Bertaiolli (PSD), Nelson Barbudo (PSL), Silvio Costa Filho (Republicanos), Zé Vitor (PL), 2 vagas.

     Suplentes: Delegado Waldir (PSL), Enéias Reis (PSL), Herculano Passos (MDB), Hildo Rocha (MDB), Hugo Motta (Republicanos), João Roma (Republicanos), Otto Alencar Filho (PSD), Paulo Azi (DEM), Reinhold Stephanes Junior (PSD), Rodrigo de Castro (PSDB), Samuel Moreira (PSDB), 9 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Arnaldo Jardim (Cidadania), Flávia Morais (PDT), Igor Timo (PODE), Orlando Silva (PCdoB), Túlio Gadêlha (PDT), 2 vagas.

     Suplentes: Alice Portugal (PCdoB), Léo Moraes (PODE), Marcelo Calero (Cidadania), 4 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: 6 vagas.

     Suplentes: 6 vagas.

NOVO

     Titular: Tiago Mitraud.

     Suplente: Adriana Ventura.