Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/08/2019

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2019, Página 37 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Senado Federal - Atualização - Marco regulatório - Saneamento básico - Alteração - Lei do Saneamento Básico - União - Financiamento - Serviços técnicos - Lei de Consórcios Públicos - Proibição - Prestação de serviços - Contrato - Serviços públicos - Estatuto da Metrópole - Ampliação - Âmbito - Microrregião - Lei de Resíduos Sólidos - Prazo - Disposição final ambientalmente adequada