Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 — Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 14 de agosto, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 03 do Anexo II.

     Brasília, 13 de agosto de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 1.645/19

PSL/PP/PSD/MDB/PL/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Alexandre Leite (DEM), Bruna Furlan (PSDB), Capitão Augusto (PL), Celso Russomanno (PRB), Coronel Armando (PSL), Coronel Tadeu (PSL), Daniel Silveira (PSL), David Soares (DEM), Eduardo Braide (PMN), Eduardo Costa (PTB), Gilberto Nascimento (PSC), Guilherme Derrite (PP), Hugo Leal (PSD), José Priante (MDB), Luiz Carlos (PSDB), Mauro Lopes (MDB), Pedro Westphalen (PP), Policial Katia Sastre (PL), Vinicius Carvalho (PRB), 1 vaga.

     Suplentes: Altineu Côrtes (PL), Dr. Luiz Ovando (PSL), Edio Lopes (PL), Elmar Nascimento (DEM), Fausto Pinato (PP), General Girão (PSL), General Peternelli (PSL), Haroldo Cathedral (PSD), Joaquim Passarinho (PSD), Marcelo Moraes (PTB), Márcio Marinho (PRB), Otoni de Paula (PSC), Pastor Gildenemyr (PL), Pedro Lupion (DEM), Rosangela Gomes (PRB), 5 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Capitão Wagner (PROS), Diego Garcia (PODE), Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE), Pastor Eurico (PATRIOTA), Perpétua Almeida (PCdoB), Pompeo de Mattos (PDT), Subtenente Gonzaga (PDT);

     Suplentes: Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE), Fábio Henrique (PDT), Orlando Silva (PCdoB), Paulo Ramos (PDT), 3 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Carlos Zarattini (PT), Gonzaga Patriota (PT), João Daniel (PT), 3 vagas.

     Suplentes: 6 vagas.

NOVO

     Titular: Tiago Mitraud.

     Suplente: Marcel Van Hattem.