Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/08/2019
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/8/2019, Página 24 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Deputado federal - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Senado Federal - Atualização - Marco regulatório - Saneamento básico - Alteração - Lei do Saneamento Básico - União - Financiamento - Serviços técnicos - Lei de Consórcios Públicos - Proibição - Prestação de serviços - Contrato - Serviços públicos - Estatuto da Metrópole - Ampliação - Âmbito - Microrregião - Lei de Resíduos Sólidos - Prazo - Disposição final ambientalmente adequada