Nos temos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", e

     Resolve:

     I. designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II. convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 7 de agosto, quarta-feira, às 11h, no Plenário 15, do Anexo II.

     Brasília, 6 de agosto de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 1.646/19

PSL/PP/PSD/MDB/PL/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Arthur Oliveira Maia (DEM), Eduardo Cury (PSDB), Fernando Monteiro (PT), Glaustin Fokus (PSC), Joaquim Passarinho (PSD), Jorge Braz (PRB), Luiz Carlos Motta (PL), Milton Vieira (PRB), Pastor Gildenemyr (PL), Pedro Paulo (DEM), Vitor Lippi (PSDB), Wellington Roberto (PL), Wilson Santiago (PTB), 7 vagas.

     Suplentes: Hercílio Coelho Diniz (MDB), Santini (PTB), 18 vagas.

PDT/PODE/Solidariedade/PCdoB/Patriota/Cidadania/PROS/Avante/PV/DC

     Titulares: Augusto Coutinho (Solidariedade), Diego Garcia (PODE), Idilvan Alencar (PDT), Leda Sadala (Avante), Orlando Silva (PCdoB), Paulo Ramos (PDT), 1 vaga.

     Suplentes: 7 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Elias Vaz (PSB), Tadeu Alencar (PSB), 4 vagas.

     Suplentes: 6 vagas.

NOVO

     Titular: Paulo Ganime.

     Suplente: Vinicius Poit