Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/08/2019
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2019, Página 273 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Combate - Devedor contumaz - Fortalecimento - Cobrança - Dívida ativa - Alteração - Lei de Execução Fiscal - Lei da Medida Cautelar Fiscal - Lei do Ajuste Tributário