Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2008, do Senado Federal, que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo", e apensados, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 06 de agosto, terça-feira, às 14h30, no Plenário 03 do Anexo II.

     Brasília, 15 de julho de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 3.453/08

PSL/PP/PSD/MDB/PL/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Aroldo Martins (PRB), Coronel Tadeu (PSL), Eduardo Costa (PTB), Geninho Zuliani (DEM), Gurgel (PSL), João Carlos Bacelar (PL), João Maia (PL), Joaquim Passarinho (PSD), Lucas Redecker (PSDB), Márcio Marinho (PRB), Mauro Lopes (MDB), Nelson Barbudo (PSL), Otoni de Paula (PSC), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Vermelho (PSD), 5 vagas.

     Suplentes: Beto Pereira (PSDB), Evandro Roman (PSD), Junior Bozzella (PSL), Silvio Costa Filho (PRB), Wellington Roberto (PL), Zé Vitor (PL), 14 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Arnaldo Jardim (CIDADANIA), Eduardo Bismarck (PDT), Gil Cutrim (PDT), Orlando Silva (PCdoB), 3 vagas.

     Suplentes: Rubens Bueno (CIDADANIA), 6 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Carlos Zarattini (PT), Odair Cunha (PT), 4 vagas.

     Suplentes: 6 vagas.

NOVO

     Titular: Lucas Gonzalez.

     Suplente: Vinicius Poit.