No uso das prerrogativas regimentais, esta Presidência resolve retificar o Ato da Presidência, de 09 de julho de 2019, que constituiu a "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados", a fim de substituir a fundamentação legal "inciso lI do art. 34 do Regimento Interno" por "§ 1º do art. 205 do Regimento Interno".

     Brasília, 10 de julho de 2019.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados