Ato da Presidência Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagens aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central". Altera a Lei nº 12.865, de 2013, e a Lei 9.613, de 1998, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 10 de julho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.

     Brasília, 3 de julho de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 2303/15

PSL/PP/PSD/MDB/PL/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: A J Albuquerque (PP), Delegado Pablo (PSL), Expedito Netto (PSD), Felipe Francischini (PSL), João Campos (PRB), Juninho do Pneu (DEM), Júnior Mano (PL), Luis Miranda (DEM), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL), Paulo Eduardo Martins (PSC), Vicentinho Júnior (PL), Wladimir Garotinho (PSD), 8 vagas.

     Suplentes: Filipe Barros (PSL), Juscelino Filho (DEM), Léo Motta (PSL), Otto Alencar Filho (PSD), Reinhold Stephanes Junior (PSD), Deputado do Cidadania ocupa vaga, 14 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Fábio Henrique (PDT), Gustinho Ribeiro (Solidariedade), Marlon Santos (PDT), Orlando Silva (PCdoB), Professor Israel Batista (PV), 2 vagas.

     Suplentes: Aureo Ribeiro (Solidariedade), Daniel Coelho (Cidadania) — vaga do PRB, Enrico Misasi (PV), Gil Cutrim (PDT), 4 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Rodrigo Coelho (PSB), 5 vagas.

     Suplentes: 6 vagas.

NOVO

     Titulares: Vinicius Poit.

     Suplentes: Paulo Ganime.

     Neste momento, esta Presidência irá suspender a Sessão Deliberativa Extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem ao Aniversário de 184 anos da Polícia Militar do Estado do Ceará, proposta pelo Deputado Heitor Freire.

     Está suspensa a sessão.