Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/06/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/06/2019
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito brasileiro".
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito brasileiro".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília 12 de junho de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/6/2019, Página 114 (Publicação Original)