Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a analisar os projetos que regulamentam a doação de alimentos com vistas a combater a perda e o desperdício.

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 29 de maio de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados