Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/06/2019 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/06/2019
Torna sem efeito a indicação, como membro titular, da Deputada Soraya Santos (PL/RJ) Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".
O Presidente da Câmara dos Deputados, de acordo com o art. 14, § 5º, combinado com o art. 25, § 3º do Regimento Interno, torna sem efeito a indicação, como membro titular, da Deputada Soraya Santos (PL/RJ) Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".
Brasília, 03 de junho de 2019.
RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/6/2019, Página 129 (Publicação Original)