Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/05/2019
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2019, Página 76 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Alteração - Lei - Pena de reclusão - Abuso - Maus-tratos - Ferimento - Mutilação - Animal silvestre - Animal doméstico - Animal domesticado - Animal exótico - Aplicação de pena - Estabelecimento comercial - Estabelecimento agrário