Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/05/2019

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de Parlamentares de Estado ou do Distrito Federal".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/5/2019, Página 31 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Senado Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Execução - Obrigatoriedade - Procedência - Emenda - Bancada parlamentar - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)