Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/04/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/04/2019
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 24 de abril de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/4/2019, Página 228 (Publicação Original)