Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/04/2019
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/4/2019, Página 228 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Deputado federal - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Alteração - Lei da Improbidade Administrativa