Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/04/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/04/2019
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 24 de abril de 2019.
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/4/2019, Página 37 (Publicação Original)