Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 20 de novembro, terça-feira, às 15 horas, no Plenário 11 do Anexo II.

     Brasília, 7 de novembro de 2018.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 391-A

MDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PATRI/PRTB

     Titulares: Andre Moura (PSC), Carlos Henrique Gaguim (DEM), Covatti Filho (PP), Esperidião Amin (PP), Hélio Leite (DEM), Herculano Passos (MDB), Jhonatan de Jesus (PRB), João Marcelo Souza (MDB), Nilton Capixaba (PTB), (Deputado do PSL ocupa a vaga), 1 vaga. 
     Suplentes: Deley (PTB), Marcondes Gadelha (PSC), Victor Mendes (MDB - vaga do PV), (Deputado do PROS ocupa a vaga), 8 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Aelton Freitas (PR), Evandro Roman (PSD), João Fernando Coutinho (PROS - vaga do PSB), Jorginho Mello (PR), Júlio Cesar (PSD), 4 vagas. 
     Suplentes: Capitão Augusto (PR), Josi Nunes (PROS - vaga do MDB), Marcos Reategui (PSD), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Vicentinho Júnior (PR), 4 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Danilo Cabral (PSB), Sarney Filho (PV - Deputado do PROS ocupa a vaga), 3 vagas. 
     Suplentes: (Deputado do MDB ocupa a vaga), 5 vagas.

PDT

     Titular: Ronaldo Lessa. 
     Suplente: Sergio Vidigal.

AVANTE

     Titular: 1 vaga. 
     Suplente: 1 vaga.

PSL

     Titular: Marcelo Álvaro Antônio - vaga do PRP.