Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/11/2018
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/11/2018, Página 22 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
UNIÃO - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Recursos financeiros - Distribuição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
UNIÃO - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Recursos financeiros - Distribuição