Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 248-A, de 2004, do Sr. Mauro Lopes e outros, que "altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal" (atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais), e apensada.

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 4 de julho de 2018.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados