Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/07/2018

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 248-A, de 2004, que "altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal" (atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/7/2018, Página 25 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Segurança pública - Competência - Policiamento ostensivo - Rodovia federal