Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/06/2018 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/06/2018
Altera o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea m, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).
A Presidência da Câmara dos Deputados, tendo em vista o despacho exarado nesta data ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea m, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).
Brasília, 08 de junho de 2018.
RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/6/2018, Página 227 (Publicação Original)