Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/05/2018

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/5/2018, Página 36 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - Fonte de recursos - Financiamento - Garantia - Aplicação - União - Percentual - Receita corrente líquida