Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/05/2018 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/05/2018

Designa a Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) para compor a Comissão Externa destinada a realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios brasileiros.

     Em aditamento ao Ato da Presidência de 18 de abril de 2018, que criou a Comissão Externa destinada a realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios brasileiros, esta Presidência resolve designar a Deputada Raquel Muniz (PSD/MG) para compor a referida Comissão.

     Brasília, 15 de maio de 2018.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 16/05/2018


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/5/2018, Página 388 (Publicação Original)