A Presidência da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito os Atos da Presidência, de 06 de dezembro de 2017 e de 24 de abril de 2018, que criou e constituiu, respectivamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5571, de 2016, que "dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências", em consequência de o despacho exarado por esta Presidência, em 11 de maio de 2018, ter deferido o Requerimento nº 7862/2017 para determinar a apensação do Projeto de Lei nº 5571/2016 ao Projeto de Lei nº 3139/2015, e de a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, estar em funcionamento.

     Brasília, 14 de maio de 2018.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados