Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/02/2018

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973 (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 20/2/2018, Página 21 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS) - Desestatização - Privatização - Modelo - Critério - Condição
LEI DO SETOR ELÉTRICO - Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico - Lei federal - Aquisição - Serviços - Eletricidade - Itaipu Binacional - Lei de Comercialização de Energia Elétrica - Alteração - Revogação parcial