Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2016, do Sr. Miro Teixeira e outros, que "prevê eleições direitas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato".

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, dezembro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados