Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/12/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2016, que "prevê eleições direitas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/12/2017, Página 236 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Eleição direta - Vacância