Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 97-A, de 2015, do Sr. Heráclito Fortes e outros, que "dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal" (transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração).

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 6 de dezembro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados