Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/12/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 97-A, de 2015, que "dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal" (transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/12/2017, Página 136 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
ENERGIA EÓLICA - Bens da União - Inclusão
UNIÃO - Exploração - Finalidade - Produção - Energia elétrica
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Royalty - Participação - Resultado - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Órgão público