Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2017 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2017
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 129-A, de 2015, que "acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens".
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 129-A, de 2015, do Sr. Reginaldo Lopes e da Sra. Rosangela Gomes, que "acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens".
A Comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de novembro de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/2017, Página 107 (Publicação Original)