Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/12/2017 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/12/2017

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9248, de 2017, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências".

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9248, de 2017, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências".

     A Comissão Especial será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares membros e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 06 de dezembro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 06/12/2017


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/12/2017, Página 440 (Publicação Original)