Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275-A, de 2016, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988" (inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública).

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 8 de novembro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados