Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/11/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275-A, de 2016, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/11/2017, Página 32 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
GUARDA MUNICIPAL - Órgão de segurança pública - Direitos - Aposentadoria - Servidor público - Polícia