Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/10/2017 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/10/2017

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.361, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas j, k, l e m", e apensados.

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.361, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas j, k, l e m", e apensados.

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membro titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 26 de outubro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 31/10/2017


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 31/10/2017, Página 34 (Publicação Original)