Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/10/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.361, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas j, k, l e m", e apensados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 31/10/2017, Página 34 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
ABUSO DE AUTORIDADE - Imposição - Pessoa física - Pessoa jurídica - Obrigação - Cobrança - Inconstitucionalidade - Exigência - Documentação - Formalidade - Inexistência - Legalidade - Regulamentação - Omissão - Desídia - Divulgação - Decisão judicial - Anterioridade - Publicação oficial
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - Alteração