A Presidência da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, resolve constituir Grupo de Trabalho para promoção de ações destinadas a dar maior efetividade aos preceitos da Constituição Federal, nos termos do Protocolo de Intenções celebrado em conjunto com o Supremo Tribunal Federal em 5 de outubro de 2017, bem como designar os Deputados Evandro Gussi e Rubens Pereira Júnior como Coordenadores do referido Grupo, representando esta Casa.

     Ficam também designados os seguintes servidores públicos do corpo técnico da Câmara dos Deputados, com a finalidade de assessorar os Coordenadores do Grupo nos esforços previstos no Protocolo de Intenções: Cassia Regina Ossipe Martins Botelho, Chefe de Gabinete do Presidente, que funcionará como Secretária-Executiva do Grupo; Wagner Soares Padilha, Secretário-Geral da Mesa; Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica da SGM; e um servidor a ser designado pelo Diretor da Consultoria Legislativa.

     Brasília, 9 de outubro de 2017.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados