Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e a Lei 9.613, de 1998), e

     Resolve

     I - Designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 24 de maio, quarta-feira, às 11 horas, no Plenário 11 do Anexo II.

     Brasília, 23 de maio de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2303, DE 2015,
DO SR. AUREO, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS MOEDAS VIRTUAIS E PROGRAMAS DE MILHAGEM
AÉREAS NA DEFINIÇÃO DE 'ARRANJOS DE PAGAMENTO' SOB A SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL"
(ALTERA A LEI Nº 12.865, DE 2013 E A LEI 9.613, DE 1998). AUTOR: AUREO.

PROPOSIÇÃO: PL 2303/15

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Alexandre Baldy (PODE), André Amaral (PMDB), Augusto Carvalho (SD - vaga do PSD), Aureo (SD), Gilberto Nascimento (PSC), Lucas Vergilio (SD - vaga do PROS), Lucio Mosquini (PMDB), Marcelo Matos (PHS), Marcos Soares (DEM), Nelson Marquezelli (PTB), Newton Cardoso Jr (PMDB), Roberto Sales (PRB), Wilson Beserra (PMDB - suplente de Deputado), 2 vagas.
     Suplentes: Carlos Henrique Gaguim (PODE), Deley (PTB), Eduardo Bolsonaro (PSC), Juscelino Filho (DEM), 9 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Alexandre Valle (PR), Andres Sanchez (PT), Expedito Netto (PSD), Marcelo Delaroli (PR), Moisés Diniz (PCdoB - suplente de Deputado), (Deputado do SD ocupa a vaga), (Deputado do SD ocupa a vaga), 2 vagas.
     Suplentes: Chico Lopes (PCdoB), 8 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Rafael Motta (PSB), Rodrigo Martins (PSB), 4 vagas.
     Suplentes: 6 vagas.

PDT

     Titular: Carlos Eduardo Cadoca (suplente de Deputado). 
     Suplente: 1 vaga.

PTdoB

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.