ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/05/2017

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e a Lei 9.613, de 1998).